Extravio de farda gera indenização

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Condenação de ex-namorado por enviar e-mails divulgando a vida íntima da moça

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido

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McDonald?s é condenado por atraso na preparação de festa

Clube deve indenizar freqüentador agredido por seguranças durante show

Cliente receberá indenização por aparelho celular defeituoso

TJMS nega indenização a onze presos que vivem em situação de superlotação carcerária

Ausência de conteúdo depreciativo em publicação não merece indenização

Omisso, Município terá de indenizar prejuízos em casa alagada por chuvas

Justiça nega pedido de indenização

Mantida destituição do poder familiar de casal que maltrata filhos

Justiça condena shopping a indenizar por furto de carro

Município deve indenizar pais de menino afogado em açude de parque

Decreto nº 5.628, de 22/12/05

Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do artigo 50 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.